Entre empresas de comércio eletrônico, o COMPETE E-commerce é lembrado pela carga efetiva de ICMS historicamente associada às operações alcançadas, de 1,155%. Esse percentual, no entanto, é o final de uma conta, e não o começo dela: depende de enquadramento, de segregação das operações, dos créditos de entrada que deixam de ser aproveitados e de execução correta na emissão de documentos fiscais e na apuração. Percentuais e condições devem ser confirmados na legislação vigente, que muda com frequência.
A MARP Contabilidade e Consultoria é um escritório de contabilidade privado sediado em Vitória, no Espírito Santo, com cerca de 20 anos de atuação em análise tributária e enquadramento fiscal de empresas capixabas. A avaliação liga dados do pedido à nota fiscal e à expedição para verificar onde o incentivo pode ser usado e como ficaria o recolhimento. Esta página explica o que é o COMPETE E-commerce, como funciona, quem pode avaliá-lo, quais requisitos a legislação costuma exigir, o que muda na rotina fiscal de um e-commerce e em que situações o tratamento não é indicado.
A MARP Contabilidade é um escritório de contabilidade privado, sem vínculo, convênio de representação ou subordinação em relação ao Governo do Estado do Espírito Santo, à SEFAZ-ES, à SEDES-ES ou a qualquer outro órgão público. O COMPETE E-commerce é um tratamento previsto na legislação estadual, e a MARP atua como consultoria contábil e tributária privada na análise de viabilidade, na organização da documentação e no acompanhamento das obrigações decorrentes. A concessão do tratamento é ato exclusivo do órgão público competente e depende do atendimento das condições previstas em lei.
O que é o COMPETE E-commerce?
O COMPETE E-commerce é o tratamento tributário diferenciado de ICMS previsto no programa COMPETE-ES para estabelecimentos comerciais varejistas do Espírito Santo com vendas exclusivamente não presenciais, mediante cumprimento dos requisitos previstos na legislação e assunção das contrapartidas exigidas.
A expressão "venda não presencial" é a chave do enquadramento. Ela descreve a operação em que o consumidor não comparece ao estabelecimento para concluir a compra: a venda ocorre por site próprio, aplicativo, marketplace, televendas ou central de atendimento, e a mercadoria é entregue ao destinatário. É esse desenho de operação, e não a existência de um site institucional, que caracteriza a atividade alcançada pelo tratamento.
Também é importante dizer o que o COMPETE E-commerce não é. Não é isenção de ICMS, não alcança automaticamente todas as vendas da empresa e não substitui as obrigações acessórias do comércio eletrônico. Trata-se de uma mecânica de apuração diferenciada, aplicável às operações previstas na norma, que resulta em carga tributária efetiva menor naquelas operações.
Como funciona o COMPETE E-commerce?
O COMPETE E-commerce funciona por adesão condicionada ao programa COMPETE-ES: a empresa demonstra que sua atividade varejista de venda não presencial se encaixa nos requisitos legais, formaliza a adesão junto ao órgão estadual competente, normalmente por Contrato de Competitividade, e, se deferida, passa a apurar o ICMS das operações alcançadas conforme o tratamento, assumindo as contrapartidas correspondentes.
Nas operações previstas no art. 23, o crédito presumido ajusta a carga de ICMS a 1,1% sobre a saída elegível. O cálculo deve respeitar as regras de crédito das entradas e a apuração separada, e o valor de ICMS da origem deve ser distinguido de DIFAL, fundos e demais parcelas aplicáveis conforme a venda.
Venda não presencial e consumidor final
A loja precisa identificar o estabelecimento que fatura e o canal pelo qual o comprador concluiu a compra. Vendas por internet e centrais de atendimento podem integrar a análise quando atendem à regra. O destino interestadual e o uso final da mercadoria também precisam estar demonstrados nos documentos.
Créditos de entrada, estoque e apuração
A apuração exige o estorno integral dos créditos de entrada ligados às saídas beneficiadas e veda outros créditos nessa apuração, conforme o art. 23. A lei prevê recolhimento em separado, no código de receita 385-9, e registro do crédito presumido na EFD. Em um estoque compartilhado, é importante preservar a origem fiscal de cada item, porque essa separação sustenta tanto o cálculo do crédito presumido quanto a revisão de devoluções e cancelamentos.
No comércio eletrônico, a implantação tem um componente próprio: a integração entre plataforma de venda, ERP e emissor de documentos fiscais. Um tratamento corretamente deferido pode simplesmente não aparecer no resultado se a regra fiscal não estiver configurada em cada canal. Enquadramento tributário e configuração de sistema caminham juntos.
A carga efetiva de ICMS de 1,155% nas vendas não presenciais
A carga efetiva de ICMS historicamente associada ao COMPETE E-commerce nas operações alcançadas é de 1,155%. Esse número não é alíquota nominal: é o resultado da mecânica de apuração prevista na legislação para as operações contempladas. Nas saídas do art. 23, a referência é de 1,1% sobre a saída elegível, antes de DIFAL, fundos e demais parcelas aplicáveis.
Para enxergar a mecânica, considere R$ 1 milhão em vendas interestaduais elegíveis, com débito de ICMS de origem de R$ 120 mil na simulação. Para obter um saldo de R$ 11 mil, o crédito presumido ilustrativo seria de R$ 109 mil. Se as aquisições relacionadas geraram R$ 35 mil de crédito sujeito a estorno, essa quantia fica fora da apuração incentivada.
Na apuração comum simplificada com os mesmos dados, R$ 120 mil menos R$ 35 mil resultariam em R$ 85 mil. A diferença ilustra o mecanismo, sem incluir DIFAL, fundos, frete, devoluções ou situações de ICMS-ST. Uma comparação comercial precisa incluir essas variáveis e separar faturamento beneficiado de faturamento total.
Com o COMPETE E-commerce ES
Apuração comum simplificada
Três ressalvas são indispensáveis. Primeira: o percentual precisa ser confirmado na norma vigente, porque a legislação estadual é alterada com frequência. Segunda: ele se aplica às operações previstas na legislação, e não a todo o faturamento do e-commerce. Terceira: capturar esse efeito depende de execução: cadastro de produto, CFOP, CST e parametrização por canal precisam estar coerentes com o tratamento.
Há também um efeito comercial que merece decisão consciente. Uma carga efetiva menor cria espaço, e a empresa escolhe onde aplicá-lo: preço mais competitivo na vitrine, absorção de custo de frete, investimento em mídia ou recomposição de margem. Essa escolha é de gestão, e vale ser feita de forma deliberada, e não por acidente.
Produtos importados e substituição tributária
Produtos nacionais e importados podem seguir alíquotas interestaduais diferentes. Além disso, a legislação traz restrições próprias para operações com mercadorias submetidas a certos tratamentos de importação e para mercadorias adquiridas com ICMS-ST retido. Por isso, é útil cruzar NCM, origem, fornecedor e forma de entrada antes de aplicar a regra ao catálogo.
E se a própria loja importar mercadorias?
O art. 23 prevê diferimento do ICMS em hipóteses de importação praticadas por contribuintes alcançados pela regra. O estudo deve confirmar o momento da saída, a forma como a loja importa e as vedações aplicáveis, inclusive nas operações feitas sob o FUNDAP, para separar o custo de entrada da apuração da venda e identificar o que cabe em cada etapa.
Quem pode se qualificar ao COMPETE E-commerce?
Pode avaliar o COMPETE E-commerce a empresa com estabelecimento varejista no Espírito Santo, atividade compatível e vendas exclusivamente não presenciais nos termos da legislação, que apure ICMS de forma compatível com o tratamento e tenha condições de cumprir requisitos e contrapartidas. A avaliação inclui o regime de apuração, a emissão de NF-e, o Domicílio Tributário Eletrônico, as regras para identificação de faturamento e recebimento quando há pagamento por cartão e os demais requisitos do Contrato de Competitividade.
Os perfis mais frequentes são:
- Lojas virtuais próprias, com plataforma de e-commerce e entrega ao consumidor;
- Varejistas que vendem por marketplaces, com operação logística no Estado;
- Operações de televendas e centrais de atendimento que funcionam como canal de venda;
- Varejistas omnicanal que pretendem estruturar a operação não presencial em estabelecimento próprio no Espírito Santo;
- Empresas de outros estados que avaliam instalar centro de distribuição e operação de e-commerce no Estado.
Uma operação em marketplace merece atenção à forma de faturamento. O relatório da plataforma mostra pedidos e repasses, mas o enquadramento fiscal depende de quem vende e emite a nota, de onde sai a mercadoria e de quem recebe a venda. O contrato da plataforma, os registros de pagamento e os XMLs ajudam a reconstituir o fluxo.
Quando o tratamento não se aplica
O art. 23 traz restrição para estabelecimento optante pelo Simples Nacional. Operações essencialmente atacadistas seguem outra lógica de enquadramento. E empresas sem estabelecimento e operação efetivos no Estado não têm caminho legítimo de adesão.
Requisitos e condições
Os requisitos do COMPETE E-commerce são definidos pela legislação estadual e verificados pelo órgão público competente. Costumam envolver comprovação de atividade, canal, estrutura, regularidade e compromisso.
- Atividade comercial varejista compatível, verificada pelo CNAE e pela operação real;
- Vendas realizadas de forma exclusivamente não presencial pelo estabelecimento, nos termos previstos na norma;
- Estabelecimento efetivo no Espírito Santo, com inscrição estadual ativa e regular;
- Regularidade fiscal e cadastral nas esferas estadual, federal e municipal, com Domicílio Tributário Eletrônico e emissão de NF-e;
- Escrituração contábil e fiscal organizada, com obrigações acessórias consistentes;
- Segregação das operações alcançadas pelo tratamento em relação às demais;
- Assinatura de Contrato de Competitividade, com as contrapartidas previstas;
- Cumprimento das metas assumidas durante toda a vigência do tratamento.
Nenhum desses requisitos pode ser dispensado por via informal. A MARP atua como consultoria privada na leitura da norma, na verificação de viabilidade e na organização do processo; a decisão sobre a concessão é do poder público competente.
Entenda os requisitos aplicáveis ao seu e-commerce
Canal de venda, tipo de destinatário e estrutura logística mudam completamente a leitura do enquadramento. Apresente à MARP Contabilidade o CNAE, os canais de venda e o perfil de destinatários da sua operação de comércio eletrônico para entender o que a legislação exige antes de decidir.
Benefícios possíveis do COMPETE E-commerce
Os efeitos possíveis do COMPETE E-commerce dependem do mix de produtos, dos canais utilizados, do perfil dos destinatários e do cumprimento dos requisitos, e só podem ser estimados após análise do caso concreto. Em termos conceituais, os principais são:
- Redução da carga tributária efetiva de ICMS nas operações de venda não presencial alcançadas pelo tratamento, com reflexo direto na formação de preço de vitrine;
- Maior competitividade em um mercado de comparação instantânea, em que o consumidor compara preço, frete e prazo em poucos segundos;
- Espaço para política de frete, permitindo decisões mais agressivas de frete grátis ou subsidiado em determinadas regiões;
- Estímulo ao investimento em plataforma, tecnologia, automação de expedição, armazenagem e estrutura logística no Estado;
- Estímulo à geração de emprego, já que contrapartidas do programa costumam se relacionar à manutenção ou ampliação do quadro;
- Fortalecimento da operação capixaba de comércio eletrônico, aproveitando a posição logística do Espírito Santo;
- Previsibilidade tributária para orçamento de mídia, precificação e planejamento de médio prazo, dentro da vigência do tratamento.
Nenhum desses efeitos é automático ou garantido. Eles se concretizam quando o enquadramento é adequado, quando a operação é executada como foi desenhada e quando as contrapartidas são cumpridas. A MARP não promete percentual de economia nem prazo de deferimento: apresenta cenários, premissas, requisitos e limites.
COMPETE E-commerce, DIFAL e o consumidor final
No comércio eletrônico, boa parte das vendas é destinada a consumidor final não contribuinte em outros estados, e isso coloca o DIFAL no centro da operação. O tratamento do COMPETE E-commerce incide sobre esse ambiente e precisa ser analisado junto com ele, nunca isolado.
Na prática, o e-commerce precisa controlar simultaneamente vários eixos: a apuração no Estado de origem, o diferencial de alíquotas devido ao Estado de destino, a existência de substituição tributária para determinados produtos, o tratamento aplicável quando o destinatário é contribuinte e as regras específicas de cada unidade da federação. É um ambiente de alta densidade normativa, em que erro pequeno se multiplica pelo volume de pedidos.
Por isso o ganho tributário só é sustentável quando acompanhado de controle: cadastro de produto por NCM, regras fiscais configuradas por canal e por destino, apuração de DIFAL confiável, conciliação entre pedidos, notas emitidas e escrituração. Em um negócio que emite milhares de documentos fiscais por mês, consistência de processo vale mais do que qualquer planilha de estimativa.
Limitações, riscos e pontos de atenção
O COMPETE E-commerce exige contrapartidas e controle, e por isso deve ser avaliado com franqueza antes de qualquer decisão.
- O tratamento alcança as operações previstas na norma, e não todo o faturamento da empresa;
- Vendas presenciais em loja física seguem tributação própria e devem ocorrer em outro estabelecimento;
- Os créditos de entrada ligados às saídas beneficiadas são estornados, e outros créditos são vedados nessa apuração;
- Mercadorias com ICMS-ST retido e certos tratamentos de importação têm restrições próprias;
- Contrapartidas de investimento, emprego ou faturamento precisam ser cumpridas e comprovadas;
- Descumprimento pode levar a suspensão, cassação e cobrança retroativa do imposto com acréscimos;
- Configuração fiscal incorreta por canal é a principal causa prática de erro no e-commerce;
- A operação precisa ser real: estrutura de fachada e simulação configuram ilícito;
- A legislação estadual muda, e a transição da reforma tributária exige revisão periódica.
Explicar quando o COMPETE E-commerce não é indicado gera mais segurança do que elogiar o programa. Em negócios de alto volume de pedidos, um enquadramento mal executado se transforma rapidamente em passivo relevante.
Como preparar o e-commerce antes da primeira apuração?
O enquadramento precisa ser traduzido em regras que a loja consiga executar em cada pedido. A conferência começa com o cadastro do canal e o CNPJ que fatura. Depois, cruza a origem do item, o destino, a condição do comprador e os dados de pagamento. A rotina deve distinguir o pedido concluído da venda cancelada, devolvida ou substituída.
Controles para lojas com vários canais
- Identifique a unidade emissora e o responsável pelo faturamento em cada plataforma.
- Cruze pedido, XML da NF-e, comprovante de expedição e recebimento da venda.
- Separe as vendas beneficiadas e os créditos de entrada relacionados a elas.
- Registre a devolução com referência à operação original, inclusive quando a mercadoria retorna a outro ponto de estoque.
- Teste produtos sujeitos a ICMS-ST ou com origem importada antes de liberar regras automáticas no ERP.
Para projetar margem sob o COMPETE E-commerce, o ideal é usar um conjunto de pedidos com itens nacionais e importados e rotas diferentes. Uma venda com frete alto, por exemplo, pode ter resultado comercial inferior apesar de apurar menos ICMS na origem. O cenário deve mostrar o custo por pedido depois de comissão, logística reversa e despesas que variam com o canal.
A fase de implantação também deve prever quem revisará a EFD e a guia do regime. Esse responsável precisa ter acesso à memória de cálculo, ao histórico de cadastro e aos critérios adotados para excluir as operações sem enquadramento.
Como a MARP Contabilidade atua com o COMPETE E-commerce
A MARP Contabilidade atua com o COMPETE E-commerce como consultoria contábil e tributária privada, em quatro frentes: análise de viabilidade, estruturação do processo, implantação do tratamento na rotina fiscal e acompanhamento das obrigações decorrentes.
A análise parte da operação real do e-commerce: quais estabelecimentos e canais vendem, quais produtos, com quais NCM e origens, para quais estados, para contribuintes ou consumidores finais, com que tipo de entrega, frete e margem. Sobre essa base é levantada a carga tributária efetiva atual e construída a comparação de margem e caixa com o cenário sob o tratamento. Sem esse levantamento, falar de 1,155% é apenas repetir um número.
Na estruturação, a MARP organiza a documentação exigida, orienta sobre requisitos e contrapartidas, analisa o Contrato de Competitividade junto ao cliente e acompanha tecnicamente os trâmites junto ao órgão competente. Na implantação, confere cadastro, emissão fiscal e XMLs, define as regras fiscais por canal e orienta a segregação da EFD, do recolhimento e dos créditos. No acompanhamento, mantém a conformidade, comprova contrapartidas e revisa devoluções, trocas e alterações de canal que mudam o tratamento fiscal.
Quando a loja opera também no atacado ou mantém atendimento presencial em outro estabelecimento, o estudo verifica como os fluxos estão separados, para localizar as operações passíveis de enquadramento e dimensionar o custo de manter essa separação na rotina. Cerca de 20 anos de atuação com empresas de comércio, atacado, importação e distribuição no Espírito Santo dão à MARP familiaridade com operações de alto volume, inclusive a conciliação entre plataforma de venda, ERP, emissor fiscal e escrituração.
Etapas do processo
O caminho para avaliar e implantar o COMPETE E-commerce segue, em regra, a sequência abaixo. Prazos dependem da documentação, da complexidade da operação e do andamento no órgão público competente, e por isso não são prometidos.
- Diagnosticar a empresa. Levantar CNAE, estabelecimentos, canais de venda e regime tributário.
- Mapear canais e integrações. Relacionar plataformas, marketplaces, emissores fiscais e o CNPJ que fatura em cada um.
- Apurar a carga atual. Separar vendas por estabelecimento, canal, destino, consumidor e tipo de entrega.
- Simular cenários. Comparar margem e caixa no cenário atual e no cenário com o tratamento, com parecer de viabilidade, riscos e limitações.
- Organizar a documentação. Conferir os documentos exigidos e os requisitos de adesão.
- Formalizar a adesão. Assinar o Contrato de Competitividade e atender a exigências e diligências, quando houver.
- Implantar o tratamento. Configurar regras fiscais por canal, cadastro de produtos, segregação de operações e recolhimento em separado.
- Acompanhar e revisar. Comprovar contrapartidas e revisar o enquadramento quando canal, mix ou norma mudar.
Documentos e informações necessárias
A documentação exigida depende do tratamento pretendido, mas há um núcleo de informações praticamente sempre solicitado na análise do COMPETE E-commerce.
- Contrato social ou estatuto e alterações, com quadro societário atualizado;
- Cartão CNPJ, inscrição estadual e inscrição municipal;
- Certidões de regularidade fiscal estadual, federal e municipal;
- Demonstrações contábeis e balanços dos últimos exercícios;
- Arquivos de SPED Fiscal e EFD Contribuições e livros fiscais;
- Relação de produtos com NCM, origem e tratamento tributário atual;
- Faturamento por canal de venda, por CFOP e por estado de destino;
- Proporção entre vendas a consumidor final e a contribuintes;
- Notas de exemplo, XMLs e contratos das plataformas e marketplaces;
- Informações sobre estrutura de expedição, armazenagem e quadro de empregados;
- Projeções de faturamento, investimento e emprego, quando houver contrapartida;
- Certificado digital válido para os sistemas eletrônicos envolvidos.
Obrigações e acompanhamento após a adesão
Depois da adesão, o COMPETE E-commerce gera obrigações permanentes. No comércio eletrônico, o volume de documentos fiscais amplifica qualquer falha de rotina, e por isso o acompanhamento é parte inseparável do serviço.
- Apuração do ICMS conforme o tratamento, com memória de cálculo demonstrável;
- Recolhimento em separado no código de receita 385-9 e registro do crédito presumido na EFD;
- Segregação das operações alcançadas e estorno dos créditos de entrada relacionados;
- SPED Fiscal, EFD Contribuições, ECD e ECF consistentes entre si e com a contabilidade;
- Emissão de NF-e com CFOP, CST e informações compatíveis com o tratamento e com o destino;
- Controle de DIFAL por estado de destino e de substituição tributária por produto;
- Tratamento correto de devoluções, trocas e cancelamentos, frequentes no e-commerce;
- Conciliação entre pedidos da plataforma, notas emitidas e escrituração fiscal;
- eSocial e EFD-Reinf em ordem, sobretudo quando houver contrapartida de emprego;
- Comprovação periódica das metas assumidas no Contrato de Competitividade.
Mudanças na operação exigem atenção especial: entrada em novo marketplace, mudança de plataforma, novas linhas de produto, abertura de centro de distribuição ou alteração societária podem afetar o enquadramento e demandar readequação das regras fiscais.
COMPETE E-commerce para diferentes perfis de operação
O mesmo tratamento produz resultados diferentes conforme o desenho do negócio, porque o que decide é a composição das operações e o perfil dos destinatários.
Para o e-commerce puro, com venda a consumidor final em todo o país, o tratamento incide sobre o eixo do faturamento e tende a ser mais relevante. Para o varejista omnicanal, com loja física e loja virtual, a separação entre estabelecimentos se torna crítica, porque apenas a operação não presencial é alcançada. Para quem vende majoritariamente por marketplaces, é essencial verificar como cada canal é registrado fiscalmente e quem figura como vendedor na operação. Para operações com produtos sujeitos a substituição tributária, a análise exige atenção redobrada, porque parte da cadeia já teve imposto recolhido antecipadamente.
Pesa também a maturidade tecnológica. E-commerces com integração confiável entre plataforma, ERP e emissor fiscal implantam o tratamento com muito menos atrito. Quando essa integração ainda é frágil, organizá-la passa a ser a primeira etapa do projeto, e normalmente traz ganhos independentes do enquadramento.
Empresas de outros estados que avaliam operar no Espírito Santo
Empresas de outros estados podem avaliar o COMPETE E-commerce quando pretendem instalar no Espírito Santo uma operação varejista de venda não presencial real, com estabelecimento efetivo, estrutura de armazenagem e expedição, equipe e atividade compatíveis com a legislação.
Nesses projetos, a decisão logística e a decisão tributária andam juntas. Instalar expedição no Estado só faz sentido se a malha de entrega, o custo de frete e o prazo prometido ao consumidor continuarem competitivos. Estrutura apenas formal, sem operação verdadeira, não configura planejamento tributário lícito e não é caminho que a MARP conduz.
COMPETE E-commerce para empresas de todo o Brasil
A MARP Contabilidade está sediada em Vitória, no Espírito Santo, e também atende nacionalmente: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Maranhão, Piauí, Pernambuco, Alagoas, Goiás, Pará, Amapá, Bahia e Distrito Federal. Empresas desses estados podem contar com a MARP para o enquadramento no COMPETE E-commerce, com reuniões remotas e o mesmo acompanhamento técnico oferecido aos clientes capixabas. A MARP não mantém escritório ou estrutura própria em outras unidades da federação.
Reforma tributária e revisão do enquadramento
A reforma tributária do consumo altera o ambiente em que os tratamentos estaduais de ICMS foram construídos, com substituição gradual do imposto e um período de transição em regulamentação. Para o comércio eletrônico, que já convive com regras complexas de destino, essa transição exige acompanhamento próximo.
Como o desenho continua sendo detalhado, afirmar cenários futuros como certeza seria imprudente. A orientação prática é manter escrituração organizada, documentação do enquadramento em ordem, regras fiscais bem configuradas por canal e reavaliação técnica em intervalos definidos, para que mudanças normativas encontrem a operação preparada.
Quando faz sentido avaliar o COMPETE E-commerce?
Faz sentido avaliar quando a empresa realiza vendas não presenciais no Espírito Santo e existe uma decisão de negócio em jogo.
- Quando a empresa opera loja virtual ou televendas no Estado e nunca verificou seu enquadramento;
- Ao estruturar ou reformular a operação de comércio eletrônico;
- Ao entrar em novos marketplaces ou ampliar a área de entrega;
- Ao planejar investimento em plataforma, automação ou centro de distribuição;
- Quando a carga efetiva de ICMS aparece como principal obstáculo de preço na vitrine;
- Quando a política de frete precisa de espaço para ser mais competitiva;
- Quando a empresa muda de porte ou de regime tributário;
- Antes de instalar operação de e-commerce no Estado, no caso de empresas de outras unidades da federação.
Perguntas frequentes sobre o COMPETE E-commerce
O que é o COMPETE E-commerce?
O COMPETE E-commerce, também chamado de COMPETE Venda Não Presencial, é o tratamento tributário diferenciado de ICMS previsto no art. 23 da Lei nº 10.568/2016 para estabelecimentos varejistas do Espírito Santo com vendas exclusivamente não presenciais, como lojas virtuais, marketplaces, televendas e call centers. É um tratamento condicionado ao cumprimento de requisitos legais e à assunção de contrapartidas perante o Estado.
A MARP Contabilidade tem vínculo com o governo do Espírito Santo?
Não. A MARP Contabilidade é um escritório de contabilidade privado, sem vínculo, subordinação, credenciamento ou representação de qualquer órgão público. A atuação da MARP é de consultoria contábil e tributária: analisar a empresa, verificar a viabilidade de qualificação aos requisitos previstos na legislação, organizar a documentação e acompanhar as obrigações decorrentes.
Quem aprova a adesão ao COMPETE E-commerce?
A aprovação é ato do poder público estadual competente, conforme as regras da legislação do programa. Nenhum escritório de contabilidade concede, defere, autoriza ou garante a adesão, e não existe caminho legítimo que dispense o atendimento dos requisitos legais. O papel de uma consultoria privada é técnico: verificar viabilidade, organizar documentação, orientar sobre requisitos e contrapartidas e acompanhar o processo administrativo até a decisão do órgão competente.
O que é considerado venda não presencial?
É a operação em que o consumidor não comparece ao estabelecimento para concluir a compra: a venda ocorre por site próprio, aplicativo, marketplace, televendas ou central de atendimento, com entrega da mercadoria ao destinatário. O que caracteriza a atividade alcançada é o desenho da operação de venda, e não a simples existência de um site institucional. A definição exata e seus limites devem ser verificados na legislação vigente.
Toda venda pela internet entra no COMPETE E-commerce?
Não. O benefício depende do estabelecimento e da operação. Entre os critérios estão o perfil varejista, a venda não presencial, o destino interestadual, o consumidor final e as vedações ligadas ao produto.
A carga efetiva de ICMS é realmente de 1,155%?
Esse é o percentual historicamente associado às operações alcançadas pelo tratamento, e não uma alíquota nominal. Nas saídas do art. 23, a referência é de 1,1% sobre a saída elegível, antes de DIFAL, fundos e demais parcelas. O percentual deve ser confirmado na norma vigente, porque a legislação estadual é alterada com frequência, e capturá-lo depende de configuração fiscal correta em cada canal de venda.
Venda interna no Espírito Santo entra na carga de 1,1%?
Não. A regra de 1,1% do art. 23 se refere às saídas interestaduais a consumidor final enquadradas. As operações internas precisam ser identificadas e tratadas na apuração correspondente.
Loja física e loja virtual podem conviver com o tratamento?
Podem, desde que em estabelecimentos distintos. A regra alcança o estabelecimento varejista com vendas exclusivamente não presenciais, então as vendas presenciais em loja física seguem tributação própria em outro estabelecimento. Em operações omnicanal, essa separação é justamente o ponto mais sensível da implantação e demanda regras fiscais bem definidas por canal.
Retirada na loja ou em ponto físico muda a análise?
A retirada deve ser avaliada conforme o canal, o estabelecimento, a documentação e a forma de entrega. A empresa precisa demonstrar como o pedido foi concluído e verificar se o fluxo é compatível com a modalidade.
Quem está no Simples Nacional pode aderir?
O art. 23 traz restrição para estabelecimento optante pelo Simples Nacional. Se a empresa cogita mudar de regime, a avaliação deve comparar a tributação completa da operação e o custo de conformidade, considerando faturamento, margem, folha de pagamento, mix de produtos e peso das vendas interestaduais.
O COMPETE E-commerce também reduz o DIFAL?
Não. O DIFAL deve ser calculado conforme as regras aplicáveis ao destino e à venda. O tratamento incide sobre esse ambiente e precisa ser analisado junto com ele: apuração na origem, DIFAL no destino, substituição tributária de determinados produtos e regras de cada unidade da federação. A comparação financeira precisa separar ICMS da origem, DIFAL e outras parcelas em vez de usar a carga incentivada como custo total.
Uma loja de outro estado pode usar o benefício?
Uma empresa de outro estado pode estudar uma operação no Espírito Santo. O regime exige estabelecimento capixaba que cumpra as condições de adesão e efetivamente realize as operações analisadas.
Quanto tempo leva o processo?
Não há prazo que possa ser prometido. O tempo depende da completude da documentação, da complexidade da operação, das exigências e diligências do órgão público competente e do andamento administrativo. O que a empresa controla é a preparação: documentação organizada, cadastro de produtos consistente, integrações fiscais funcionando e regularidade fiscal reduzem idas e vindas.
O tratamento pode ser revisto ou cancelado?
Sim. Por ser condicionado, pode ser suspenso ou cassado quando a empresa deixa de cumprir requisitos, contrapartidas ou obrigações acessórias, e pode ser afetado por alterações na legislação estadual. Em caso de descumprimento, é possível haver cobrança retroativa do imposto com acréscimos legais. Também há situações em que a própria empresa deve solicitar revisão, por mudança de canal, de mix de produtos, de estrutura ou de porte.
Como começar a análise?
O primeiro passo é uma conversa técnica em que a empresa apresenta sua atividade, seu CNAE, seus canais de venda, seu regime tributário atual, seu mix de produtos e a distribuição das vendas por estado e por tipo de destinatário. Vale reunir o faturamento por UF, a relação de produtos e notas de exemplo para uma primeira simulação.
Solicite uma análise de viabilidade para o seu e-commerce
A análise compara a carga tributária efetiva atual da sua operação de venda não presencial com o cenário sob o COMPETE E-commerce, canal por canal, considerando requisitos, contrapartidas e custos de conformidade. A MARP Contabilidade pode avaliar a aderência do seu e-commerce, simular o ICMS e orientar a preparação da operação fiscal.
O atendimento é feito na sede da MARP, nas salas 903 a 906 do Ed. Praia Office, Rua Eugênio Netto, 488, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-270, com reuniões remotas quando necessário.
