Saída do Simples Nacional: Quando e Como Migrar para Lucro Presumido ou Real
Se sua empresa está crescendo e se aproximando do limite do Simples Nacional, ou se você percebe que está pagando mais impostos do que deveria, este artigo é para você. A decisão de migrar para Lucro Presumido ou Lucro Real pode representar economia de milhares de reais por ano ou, se feita de forma equivocada, prejuízo significativo.
Neste guia completo, você vai entender exatamente quando vale a pena sair do Simples Nacional, como escolher entre Lucro Presumido e Lucro Real, qual o processo de migração e, principalmente, como fazer essa transição sem surpresas negativas no caixa.
O Simples Nacional: Entendendo Antes de Decidir Sair
Antes de falarmos sobre sair, é fundamental entender o que você tem hoje. O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2007 pela Lei Complementar 123/2006 especificamente para facilitar a vida de micro e pequenas empresas.
Como Funciona o Simples Nacional
Unificação de impostos: O grande diferencial do Simples é reunir oito tributos em uma única guia de pagamento (DAS):
IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
PIS (Programa de Integração Social)
COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social)
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
ISS (Imposto sobre Serviços)
CPP (Contribuição Patronal Previdenciária)
Cálculo simplificado: A alíquota é determinada pelo faturamento dos últimos 12 meses e pelo tipo de atividade, dividido em cinco anexos.
Menos burocracia: Obrigações acessórias reduzidas comparado aos outros regimes.
Limites e Restrições do Simples Nacional
Limite de faturamento:
Até R$ 4,8 milhões por ano
Para empresas que não completaram 12 meses, o limite é proporcional (R$ 400 mil/mês)
Ultrapassar em até 20%: exclusão a partir do ano seguinte
Ultrapassar mais de 20%: exclusão imediata (no mês seguinte)
Sublimite estadual:
Varia por estado (geralmente entre R$ 1,8 milhão e R$ 3,6 milhões)
Ao ultrapassar, ICMS e ISS passam a ser recolhidos separadamente
Atividades impeditivas: Nem todas as empresas podem optar pelo Simples, mesmo abaixo do limite de faturamento. Estão impedidas:
Empresas com sócio pessoa jurídica
Sociedades com capital em paraíso fiscal
Algumas atividades específicas (bancos, factoring, etc.)
Empresas com débitos junto ao INSS ou Fazenda
Quando Você DEVE Sair do Simples Nacional
Existem situações em que a saída do Simples não é uma escolha, mas uma obrigação. Conhecer esses gatilhos evita surpresas desagradáveis.
1. Ultrapassagem do Limite de Faturamento
Este é o motivo mais comum.
Ultrapassagem de até 20%:
Faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 5,76 milhões
Exclusão com efeito para o ano-calendário seguinte
Você termina o ano no Simples e migra em janeiro
Tempo para se planejar
Ultrapassagem acima de 20%:
Faturamento superior a R$ 5,76 milhões
Exclusão imediata, a partir do mês seguinte ao excesso
Necessidade de adequação rápida
Possível impacto no caixa se não planejado
Exemplo prático:
Cenário 1 - Excesso de 15%:
Faturamento anual: R$ 5,5 milhões
Excesso: R$ 700 mil (14,6%)
Resultado: Exclusão a partir de janeiro do ano seguinte
Cenário 2 - Excesso de 25%:
Faturamento até agosto: R$ 6,0 milhões
Excesso: R$ 1,2 milhão (25%)
Resultado: Exclusão a partir de setembro (mês seguinte)
2. Débitos Tributários e Previdenciários
Empresas com débitos podem ser excluídas do Simples:
Dívidas com a Receita Federal
Débitos com INSS
Pendências com Fazenda Estadual ou Municipal
Parcelamentos não quitados ou descumpridos
Importante: A regularização permite voltar ao Simples (respeitando o prazo de opção em janeiro).
3. Mudanças na Estrutura Societária
Alterações que causam exclusão:
Entrada de pessoa jurídica como sócia
Abertura de filial no exterior
Participação em outra empresa que somada ultrapasse o limite
4. Exercício de Atividade Impeditiva
Iniciar atividade não permitida no Simples também causa exclusão automática.
Quando Você PODE (e Deve) Sair Voluntariamente
Além das exclusões obrigatórias, existem situações em que sair do Simples é uma decisão estratégica que pode economizar muito dinheiro.
1. Margem de Lucro Muito Alta
Se sua margem de lucro real é significativamente superior à margem presumida do Lucro Presumido, você pode estar pagando imposto demais.
Exemplo de prestadora de serviços:
No Simples (Anexo III - serviços):
Faturamento anual: R$ 3,6 milhões
Alíquota média: 16% (varia conforme faixa)
Impostos anuais: R$ 576.000
No Lucro Presumido:
Faturamento anual: R$ 3,6 milhões
Margem presumida para serviços: 32%
Base de cálculo IRPJ e CSLL: R$ 1.152.000
IRPJ (15%): R$ 51.840
CSLL (9%): R$ 31.104
PIS (0,65%): R$ 23.400
COFINS (3%): R$ 108.000
Total aproximado: R$ 214.344
Economia anual: R$ 361.656
Atenção: Este é um exemplo simplificado. O cálculo real depende de diversos fatores, incluindo despesas com folha de pagamento.
2. Muitas Despesas Dedutíveis
Se sua empresa tem custos operacionais altos e bem documentados, o Lucro Real pode ser mais vantajoso, pois o imposto incide sobre o lucro efetivo.
Quando considerar Lucro Real:
Margem de lucro líquida baixa (menor que a presumida)
Altos investimentos em ativos
Despesas financeiras significativas
Prejuízos acumulados de períodos anteriores
3. Necessidade de Créditos Tributários
No Simples Nacional, a empresa geralmente não pode aproveitar créditos de PIS e COFINS. Em alguns setores, isso representa desvantagem competitiva.
Setores que se beneficiam de créditos:
Indústrias com muitos insumos
Comércios atacadistas
Empresas com cadeia de fornecedores longa
4. Planejamento de Crescimento
Se você projeta ultrapassar o limite do Simples nos próximos anos, pode ser estratégico sair antes, quando tem tempo para:
Ajustar processos com calma
Treinar equipe
Adequar sistemas
Revisar precificação sem pressão
Lucro Presumido vs. Lucro Real: Como Escolher
Decidiu que precisa sair do Simples? Agora vem a pergunta crucial: para onde ir?
Lucro Presumido: Características e Quando Escolher
Como funciona: O governo presume uma margem de lucro baseada na atividade da empresa, e calcula IRPJ e CSLL sobre esse valor presumido, independente do lucro real.
Margens presumidas mais comuns:
Revenda de combustíveis: 1,6%
Comércio e indústria: 8%
Transporte de cargas: 8%
Serviços em geral: 32%
Serviços hospitalares: 8%
Transporte de passageiros: 16%
Limite de faturamento: Até R$ 78 milhões por ano.
Cálculo de impostos:
IRPJ:
Base de cálculo = Faturamento x Margem presumida
IRPJ = Base de cálculo x 15%
IRPJ Adicional = (Base - R$ 20.000/mês) x 10% (se aplicável)
CSLL:
Base de cálculo = Faturamento x Margem presumida
CSLL = Base de cálculo x 9%
PIS e COFINS (regime cumulativo):
PIS = Faturamento x 0,65%
COFINS = Faturamento x 3%
ICMS e ISS: Alíquotas conforme estado/município e tipo de atividade.
Quando escolher Lucro Presumido: ✅ Margem de lucro real acima da presumida
✅ Faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões
✅ Poucas despesas dedutíveis
✅ Operação relativamente simples
✅ Busca por previsibilidade tributária
Lucro Real: Características e Quando Escolher
Como funciona: Os impostos (IRPJ e CSLL) são calculados sobre o lucro líquido efetivamente apurado pela contabilidade: receitas menos despesas.
Limite de faturamento: Sem limite. Obrigatório acima de R$ 78 milhões/ano.
Cálculo de impostos:
IRPJ:
Base de cálculo = Lucro líquido contábil + ajustes fiscais
IRPJ = Base x 15%
IRPJ Adicional = (Base - R$ 20.000/mês) x 10%
CSLL:
Base de cálculo = Lucro líquido contábil + ajustes fiscais
CSLL = Base x 9%
PIS e COFINS (regime não-cumulativo):
PIS = Faturamento x 1,65% (com direito a créditos)
COFINS = Faturamento x 7,6% (com direito a créditos)
Quando escolher Lucro Real: ✅ Margem de lucro real menor que a presumida
✅ Muitas despesas operacionais dedutíveis
✅ Direito a créditos de PIS/COFINS relevantes
✅ Prejuízos fiscais para compensar
✅ Faturamento acima de R$ 78 milhões (obrigatório)
✅ Operação importadora com benefícios fiscais
Comparativo Prático: Três Cenários
Empresa de Comércio - Faturamento R$ 5 milhões/ano
SIMPLES NACIONAL (Anexo I):
Alíquota média: 7,3%
Impostos: R$ 365.000
LUCRO PRESUMIDO:
Margem presumida: 8%
IRPJ + CSLL + PIS + COFINS: ~R$ 240.000
ICMS (estimado 7%): R$ 350.000
Total: R$ 590.000
LUCRO REAL (lucro líquido de 5%):
IRPJ + CSLL sobre R$ 250.000: ~R$ 60.000
PIS + COFINS (não-cumulativo): ~R$ 340.000
ICMS: R$ 350.000
Total: ~R$ 750.000
Melhor opção: Simples Nacional
Empresa de Serviços - Faturamento R$ 5 milhões/ano
SIMPLES NACIONAL (Anexo III):
Alíquota média: 16%
Impostos: R$ 800.000
LUCRO PRESUMIDO:
Margem presumida: 32%
IRPJ + CSLL + PIS + COFINS: ~R$ 270.000
ISS (5%): R$ 250.000
Total: R$ 520.000
Economia: R$ 280.000/ano
Melhor opção: Lucro Presumido
Indústria com Muitos Insumos - Faturamento R$ 5 milhões/ano
SIMPLES NACIONAL:
Impostos: ~R$ 350.000
LUCRO REAL (lucro líquido de 3%):
IRPJ + CSLL sobre R$ 150.000: ~R$ 36.000
PIS + COFINS não-cumulativo (com créditos): ~R$ 150.000
ICMS e IPI: ~R$ 250.000
Total: ~R$ 436.000
Melhor opção: Simples Nacional (mas margem pequena)
O Processo de Migração: Passo a Passo Completo
Decidiu migrar? Veja como fazer isso de forma organizada e sem erros.
Etapa 1: Análise e Planejamento (Setembro a Novembro)
O que fazer:
1. Diagnóstico tributário completo:
Levante faturamento dos últimos 12 meses
Calcule margem de lucro real
Liste despesas dedutíveis
Identifique créditos tributários potenciais
Analise projeção para os próximos 12 meses
2. Simulação comparativa:
Calcule carga tributária no Simples atual
Simule Lucro Presumido com dados reais
Simule Lucro Real se aplicável
Compare resultados com diferentes cenários de faturamento
3. Análise de impactos:
Impacto no fluxo de caixa (periodicidade de pagamentos)
Necessidade de capital de giro adicional
Custos com adequação de sistemas
Custos contábeis (tendem a aumentar)
Impacto na precificação
Resultado esperado: Decisão fundamentada com números reais.
Etapa 2: Comunicação da Opção (Janeiro)
Prazos críticos:
Exclusão por faturamento:
Se ultrapassou até 20%: exclusão automática em janeiro
Não precisa comunicar, apenas se preparar
Opção voluntária:
Deve ser feita até o último dia útil de janeiro
Através do Portal do Simples Nacional
Com certificado digital
Efeito retroativo a 1º de janeiro
Importante: Perdeu o prazo? Terá que esperar até janeiro do ano seguinte. Por isso o planejamento em novembro/dezembro é crucial.
Etapa 3: Adequação de Sistemas e Processos (Janeiro a Fevereiro)
Ajustes necessários:
1. Sistema de gestão (ERP):
Configurar novo regime tributário
Ajustar cálculo de impostos por tipo
Configurar apuração separada de tributos
Habilitar módulos de créditos (se Lucro Real)
2. Emissão de notas fiscais:
Ajustar cálculo de ICMS/ISS separadamente
Configurar PIS e COFINS
Adequar layout de NF-e/NFS-e
Testar emissões
3. Controles internos:
Implementar controle de estoque (se Lucro Real)
Sistema de contas a pagar/receber mais robusto
Controle de ativo imobilizado
Documentação de despesas dedutíveis
4. Folha de pagamento:
Ajustar cálculo de contribuição previdenciária (separado agora)
Revisar encargos sociais
Adequar provisões
Etapa 4: Revisão de Precificação (Fevereiro)
A mudança de regime impacta diretamente seus custos. É fundamental revisar preços.
Como fazer:
1. Recalcule sua estrutura de custos:
Custo do Produto/Serviço
(+) Despesas Operacionais
(+) Nova Carga Tributária
(+) Margem de Lucro Desejada
= Preço de Venda
2. Analise a concorrência:
Seus concorrentes estão em qual regime?
Qual a faixa de preço do mercado?
Quanto você pode ajustar sem perder competitividade?
3. Defina estratégia:
Reajuste integral (pode perder clientes)
Reajuste parcial com redução de margem temporária
Manutenção de preços com otimização de custos
Reajuste seletivo por produto/serviço
Etapa 5: Adequação às Obrigações Acessórias (Ongoing)
No Lucro Presumido ou Real, as obrigações aumentam significativamente.
Novas obrigações principais:
Mensais:
DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)
EFD-Contribuições (escrituração de PIS e COFINS)
SPED Fiscal (ICMS/IPI)
GIA (Guia de Informação e Apuração - ICMS, alguns estados)
DES (Declaração Eletrônica de Serviços - ISS)
Trimestrais ou Anuais:
DCTF Previdenciária
ECF (Escrituração Contábil Fiscal)
ECD (Escrituração Contábil Digital)
DIRPJ (Declaração de IRPJ)
Dica importante: Considere esse aumento de complexidade ao calcular custos da mudança. Pode ser necessário aumentar equipe ou trocar de contador.
Erros Fatais que Você Deve Evitar
A migração mal planejada pode custar caro. Veja os erros mais comuns.
Erro 1: Migrar Sem Simular Cenários
O que acontece: Empresário sai do Simples achando que vai economizar, mas na prática a carga tributária aumenta.
Como evitar:
Sempre faça simulações com dados reais
Considere TODOS os impostos (muitos esquecem ICMS/ISS)
Lembre-se da contribuição previdenciária (CPP) separada
Simule diferentes cenários de faturamento
Erro 2: Não Considerar o Fluxo de Caixa
O que acontece: No Simples, você paga uma vez por mês. Nos outros regimes, os pagamentos são escalonados e podem ter valores maiores em determinados meses.
Como evitar:
Mapeie todos os vencimentos
Crie reserva de caixa para os meses de maior desembolso
Ajuste projeção de fluxo de caixa
Considere essa mudança na precificação
Erro 3: Esquecer da Contribuição Previdenciária
O que acontece: No Simples, a CPP está incluída. Fora, você paga 20% sobre a folha de salários separadamente.
Como evitar: Para empresa com muitos funcionários, calcule:
Total folha de pagamento mensal: R$ 100.000
CPP (20%): R$ 20.000
CPP anual: R$ 240.000
Esse valor NÃO existia no Simples!
Erro 4: Não Revisar Contratos e Precificação
O que acontece: Empresa migra, custos aumentam, mas continua vendendo pelo mesmo preço. Resultado: margem comprimida ou prejuízo.
Como evitar:
Revise todos os contratos antes da migração
Renegocie quando possível
Ajuste tabela de preços
Comunique clientes com antecedência sobre reajustes
Erro 5: Ignorar o Timing da Migração
O que acontece: Empresário perde o prazo de janeiro e fica "preso" no Simples por mais um ano, pagando imposto a mais.
Como evitar:
Marque no calendário: análise em novembro/dezembro
Opção em janeiro (se voluntária)
Não deixe para última hora
Como a MARP Pode Ajudar na Sua Migração
A transição de regime tributário não é simples. Envolve análises técnicas, cálculos complexos e decisões estratégicas que impactam diretamente seus resultados.
Nossa Metodologia de Migração
Fase 1: Diagnóstico Personalizado (2-3 semanas)
Analisamos profundamente sua empresa:
Histórico de faturamento e despesas
Composição de custos e margem real
Projeção de crescimento
Estrutura de funcionários
Tipo de atividade e particularidades
Resultado: Relatório completo com simulações comparativas nos três regimes.
Fase 2: Recomendação Estratégica
Apresentamos:
Regime tributário mais vantajoso para seu perfil
Economia ou impacto financeiro esperado
Análise de riscos e oportunidades
Estratégia de transição
Fase 3: Planejamento da Transição
Se a decisão for migrar, planejamos:
Cronograma de ações
Adequação de sistemas
Revisão de precificação
Comunicação com clientes (se necessário)
Ajustes em contratos
Fase 4: Execução e Acompanhamento
Cuidamos de tudo:
Formalização da opção no prazo
Configuração de sistemas fiscais
Treinamento da sua equipe
Emissão correta de documentos fiscais
Cumprimento de todas as obrigações
Fase 5: Gestão Contínua
Após a migração:
Acompanhamento mensal dos resultados
Comparação real vs. projetado
Ajustes necessários
Otimizações contínuas
Consultoria permanente
Nosso Diferencial
Experiência prática: Já ajudamos dezenas de empresas em transições de regime tributário, sabemos os desafios reais de cada setor.
Atendimento consultivo: Não entregamos apenas números. Explicamos, orientamos e tomamos decisões junto com você, como se fôssemos sócios do seu negócio.
Visão estratégica: Pensamos no longo prazo. A decisão de hoje afeta seus resultados pelos próximos anos. Consideramos crescimento, mudanças de mercado e oportunidades futuras.
Suporte completo: Da análise inicial à gestão contínua, você tem um parceiro que entende seu negócio e está disponível quando precisar.
Perguntas Frequentes sobre Saída do Simples Nacional
Posso voltar para o Simples depois de sair?
Sim, desde que:
Seu faturamento volte a ficar abaixo de R$ 4,8 milhões
Você não tenha impedimentos (débitos, sócios PJ, etc.)
Solicite a opção em janeiro
Efeito só a partir do ano seguinte
Quando é o prazo para sair do Simples?
Saída voluntária:
Solicitar até o último dia útil de janeiro
Efeito retroativo a 1º de janeiro
Exclusão por excesso:
Até 20%: automática em janeiro seguinte
Acima de 20%: imediata no mês seguinte ao excesso
Preciso avisar meus clientes que saí do Simples?
Não é obrigatório, mas pode ser estratégico se:
Você precisar reajustar preços
Houver mudança na forma de tributação que afete o cliente
Seus clientes aproveitam créditos de PIS/COFINS das suas notas
Como fica a contribuição previdenciária?
No Simples está incluída no DAS. Fora do Simples:
Você paga 20% sobre a folha de salários separadamente
É a famosa "CPP Patronal"
Representa custo adicional significativo
Deve ser considerado nas simulações
Lucro Presumido ou Real: qual escolher?
Escolha Lucro Presumido se:
Margem de lucro alta (acima da presumida)
Operação relativamente simples
Poucas despesas dedutíveis
Faturamento até R$ 78 milhões
Escolha Lucro Real se:
Margem de lucro baixa
Muitas despesas e custos dedutíveis
Direito a créditos tributários significativos
Faturamento acima de R$ 78 milhões (obrigatório)
Posso mudar de regime durante o ano?
Não. A escolha do regime tributário é anual e irretratável:
Opção em janeiro
Validade para todo o ano-calendário
Só pode mudar em janeiro do ano seguinte
Exceção: Empresas novas podem optar no primeiro mês de atividade.
Quanto custa fazer a migração?
Os custos envolvem:
Análise e planejamento tributário: variável (R$ 2.000 a R$ 10.000)
Adequação de sistemas: R$ 1.000 a R$ 5.000
Aumento de honorários contábeis mensais: 30% a 100%
Custos de oportunidade (tempo de adequação)
Importante: Esses custos devem ser considerados na análise de viabilidade.
Conclusão: Não Deixe Dinheiro na Mesa
A decisão de sair do Simples Nacional pode representar economia de dezenas ou centenas de milhares de reais por ano. Mas também pode, se mal feita, aumentar seus custos desnecessariamente.
O que separa uma migração bem-sucedida de um problema fiscal?
Análise técnica adequada com simulações realistas
Planejamento antecipado sem atropelos de última hora
Orientação especializada de quem já fez isso muitas vezes
Execução cuidadosa de cada etapa do processo
Sua Próxima Ação
Se você está em alguma dessas situações:
Faturamento se aproximando de R$ 4,8 milhões
Sentindo que paga muito imposto no Simples
Foi excluído e precisa escolher novo regime
Quer entender se vale a pena migrar voluntariamente
Precisa tomar essa decisão até janeiro
Não faça isso sozinho.
A escolha errada de regime tributário pode custar milhares de reais todos os meses pelos próximos anos. Por outro lado, a decisão certa pode liberar recursos valiosos para investir no crescimento do seu negócio.
O Que Fazer Agora
1. Faça uma autoavaliação inicial:
Qual seu faturamento atual e projetado?
Qual sua margem de lucro real?
Quantos funcionários você tem?
Tem muitas despesas dedutíveis?
2. Não confie em "achismos":
Não decida baseado no que funcionou para outro empresário
Cada negócio tem particularidades únicas
Simulações genéricas podem estar erradas
A decisão precisa ser baseada nos seus números reais
3. Busque orientação especializada:
Converse com contador que entenda profundamente os três regimes
Solicite simulações com seus dados reais
Peça para ver exemplos práticos
Questione sobre casos semelhantes ao seu
4. Aja no tempo certo:
Se estiver próximo de janeiro, a urgência é maior
Se ainda tem alguns meses, use esse tempo para planejar
Não deixe para a última semana de janeiro
Antecipe-se aos problemas
Vamos Analisar Sua Situação?
Na MARP Contabilidade, fazemos mais que processar guias e declarações. Somos consultores estratégicos que entendem que cada decisão tributária impacta diretamente seus resultados.
Podemos ajudar você a:
Entender sua situação real com análise técnica personalizada
Simular os três regimes com seus números verdadeiros
Tomar a decisão certa baseada em dados, não em achismos
Executar a migração sem erros e sem surpresas
Acompanhar os resultados e otimizar continuamente
Nossa promessa é simples: você vai entender exatamente o que está acontecendo, por que está acontecendo e qual a melhor decisão para o seu caso específico.
Não vendemos soluções prontas. Oferecemos consultoria genuína de sócio para sócio.
Entre em Contato
Se você quer tomar a decisão certa sobre regime tributário, baseada em análise técnica séria e orientação experiente, vamos conversar.
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Vamos analisar juntos:
Sua situação tributária atual
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Plano de ação detalhado
Porque sua empresa merece pagar apenas os impostos devidos - nem mais, nem menos.
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