Por anos, os dividendos foram um dos maiores atrativos do planejamento tributário para empresários brasileiros. Distribuir lucros sem incidência de imposto de renda era uma vantagem real — e legal — que diferenciava o Brasil de boa parte dos países desenvolvidos. Esse cenário está mudando.
A Lei 15.270/2025 trouxe alterações concretas para a tributação de dividendos, com impacto direto na forma como sócios e acionistas recebem sua remuneração. Para empresários que usavam a distribuição de lucros como principal instrumento de retirada, ignorar essas mudanças pode sair caro.
Neste artigo, explicamos o que mudou, quem é afetado e o que fazer para se preparar.
10%
Nova alíquota sobre dividendos
R$ 50 mil
Limite mensal de isenção
2026
Início da nova tributação
30 anos
de isenção total se encerram
Como funcionava a tributação de dividendos no Brasil?
Antes de entender o que muda, é importante ter clareza sobre como o sistema funcionava.
Desde 1995, os dividendos distribuídos por empresas brasileiras a seus sócios e acionistas eram isentos de imposto de renda na fonte. Isso significava que o empresário podia retirar o lucro da empresa sem qualquer tributação adicional sobre esse valor — desde que o lucro estivesse devidamente apurado na contabilidade.
Essa isenção era um dos pilares do planejamento tributário de muitas empresas, especialmente no Lucro Presumido e no Lucro Real. A lógica era simples: a empresa já pagava imposto sobre o lucro (IRPJ e CSLL), e o dividendo distribuído representava a parcela líquida após essa tributação — não fazia sentido tributar duas vezes.
Esse modelo funcionou por três décadas. A Lei 15.270/2025 começa a alterar essa lógica.
O que a Lei 15.270/2025 mudou?
A nova lei introduziu a tributação de dividendos para determinadas situações, rompendo com a isenção ampla que vigorava desde 1995. As principais mudanças são:
Dividendos distribuídos a pessoas físicas que superem R$ 50 mil por mês passam a ser tributados na fonte. A alíquota definida é de 10% sobre o valor que exceder esse limite.
Para distribuições dentro do limite mensal, a isenção se mantém.
Exemplo prático: um sócio que distribui R$ 100 mil em dividendos no mês terá R$ 50 mil isentos e R$ 50 mil tributados a 10%, resultando em R$ 5 mil de imposto adicional naquele mês.
As mudanças afetam principalmente empresas enquadradas no Lucro Presumido e no Lucro Real.
Para essas empresas, a distribuição de dividendos acima do limite passa a ter custo tributário adicional, o que altera o cálculo de eficiência da remuneração via dividendos em relação a outras formas de retirada — como pró-labore, juros sobre capital próprio e bonificações.
Empresas do Simples Nacional seguem uma lógica diferente. A legislação preserva tratamento específico para esse regime, mas o planejamento de remuneração dos sócios ainda precisa ser revisado à luz das novas regras gerais.
Mesmo no Simples, vale a pena revisar o balanço entre pró-labore e dividendos diante do novo cenário tributário do país.
A lei define tratamento específico para lucros acumulados em períodos anteriores à vigência das novas regras. A distribuição desses lucros segue a legislação vigente à época da apuração.
Atenção contábil: esse ponto exige segregação correta dos períodos nos registros contábeis para garantir que lucros antigos não sejam tributados indevidamente pelas novas regras.
Quem é afetado de forma mais direta?
Nem toda empresa sente o impacto da mesma forma. Os perfis mais afetados são:
Perfil 1
Sócios com retiradas mensais elevadas via dividendos
Acima de R$ 50 mil por mês
Empresários que utilizam a distribuição de lucros como principal fonte de renda e retiram valores acima do limite vão sentir o impacto direto da nova alíquota de 10% sobre o excedente. Para quem distribui R$ 100 mil por mês, R$ 50 mil passam a ser tributados, gerando R$ 5 mil de imposto adicional mensal.
Perfil 2
Empresas com lucros acumulados elevados
Negócios com reservas significativas
Negócios que acumularam lucros ao longo dos anos sem distribuição regular precisam avaliar com cuidado a estratégia de distribuição, considerando os limites mensais e o enquadramento correto dos períodos de apuração para evitar tributação desnecessária.
Perfil 3
Holdings familiares e estruturas patrimoniais
Estruturas societárias complexas
Estruturas que utilizam holdings para concentrar dividendos de múltiplas empresas operacionais precisam revisar o fluxo de distribuição à luz das novas regras. A tributação pode incidir de formas diferentes dependendo de como o fluxo está desenhado.
Perfil 4
Empresas que usavam dividendos como alternativa ao pró-labore
Estratégia clássica de otimização
Era comum que empresários minimizassem o pró-labore — sujeito a INSS e IRPF progressivo — e maximizassem a distribuição de dividendos. Com a nova tributação, essa equação precisa ser recalculada: o que era automaticamente vantajoso pode não ser mais.
Antes × depois: o que mudou na prática
Para quem distribui R$ 100 mil mensais em dividendos, o comparativo deixa claro o novo impacto:
| Item | Até 2025 | A partir de 2026 |
|---|---|---|
| Dividendos até R$ 50 mil/mês | Isento | Isento |
| Dividendos acima de R$ 50 mil/mês | Isento | 10% na fonte |
| Imposto sobre R$ 100 mil distribuídos | R$ 0 | R$ 5.000 |
| Lucros acumulados pré-2025 | Regra vigente à época | Regra vigente à época (preservada) |
O ponto-chave: a otimização de "minimizar pró-labore e distribuir tudo via dividendos" não é mais automaticamente a melhor estratégia. Cada caso precisa de simulação individual.
Dividendos ou pró-labore: qual é mais eficiente agora?
Essa é a pergunta que mais empresários estão fazendo, e a resposta honesta é: depende.
O cálculo de eficiência entre pró-labore e dividendos envolve variáveis que são específicas de cada empresário e de cada empresa:
- Volume de retirada mensal
- Regime tributário da empresa (Simples, Presumido ou Real)
- Alíquota efetiva de IRPF do sócio
- Necessidade de cobertura previdenciária
- Estrutura societária e existência de holdings
O que se pode afirmar com segurança é que a otimização que existia antes — minimizar pró-labore ao máximo e distribuir todo o restante como dividendo — já não é automaticamente a melhor estratégia. O novo patamar de tributação sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês muda o ponto de equilíbrio desse cálculo.
Os dois cenários possíveis
Para alguns perfis, aumentar o pró-labore e reduzir a distribuição de dividendos pode resultar em carga global menor.
Para outros, manter a distribuição de dividendos mesmo com a nova alíquota pode seguir sendo mais eficiente do que a tributação progressiva do IRPF sobre o pró-labore.
Não existe resposta genérica. Existe simulação — e é isso que precisa ser feito.
O que fazer agora: planejamento em quatro movimentos
Sair do diagnóstico para a ação exige uma sequência clara de passos:
- Mapear o perfil atual de remuneração dos sócios. Ter clareza sobre como cada sócio está sendo remunerado hoje: quanto via pró-labore, quanto via dividendos, qual é o volume mensal e como isso se distribui ao longo do ano. Sem esse mapeamento, qualquer análise é superficial.
- Simular os impactos das novas regras no modelo atual. Com o perfil mapeado, calcular qual seria o impacto da tributação sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais para cada sócio. A simulação precisa considerar também o IRPF e o INSS sobre o pró-labore para comparar as alternativas.
- Revisar a estrutura de remuneração para 2026. A partir da simulação, apresentar alternativas mais eficientes dentro das novas regras: ajuste do pró-labore, revisão da periodicidade de distribuição, planejamento de lucros acumulados e, em alguns casos, revisão da estrutura societária.
- Avaliar a necessidade de ajustes contábeis. A segregação correta de lucros por período de apuração é fundamental para garantir que distribuições anteriores a 2025 sejam tratadas pelas regras vigentes à época. Exige organização contábil rigorosa.
O que não fazer diante dessas mudanças
Tão importante quanto saber o que fazer é evitar os erros mais comuns que surgem nesses momentos de mudança de regras:
Erro comum
Distribuir dividendos sem orientação contábil
Distribuição de lucros sem apuração formal, sem segregação de períodos e sem análise tributária pode resultar em autuação fiscal. A informalidade que alguns empresários mantinham nesse processo precisa ser eliminada.
Erro comum
Confundir isenção do limite com planejamento completo
Manter a distribuição dentro de R$ 50 mil mensais garante a isenção, mas não necessariamente a maior eficiência tributária global. O planejamento precisa considerar o conjunto da remuneração, não apenas esse threshold.
Erro comum
Adiar a revisão para o fim do ano
Muitas empresas tomam decisões sobre distribuição de lucros apenas no fechamento do exercício. Com as novas regras, essa postura reativa pode gerar tributação desnecessária. A gestão de dividendos precisa ser integrada ao planejamento tributário ao longo do ano.
A MARP e o planejamento de remuneração para sócios
De sócio para sócio: contabilidade consultiva, não apenas operacional
A MARP Contabilidade acompanha empresários do Espírito Santo e de São Paulo com uma visão que vai além do lançamento contábil. Quando o assunto é remuneração de sócios, nossa abordagem é sempre de sócio para sócio: entendemos a realidade de cada empresário, simulamos os cenários e recomendamos a estrutura que faz mais sentido para aquele negócio e para aquela pessoa.
As mudanças trazidas pela Lei 15.270/2025 não são simples de navegar sem uma assessoria adequada. Mas para quem está bem orientado, elas também criam oportunidade de revisão e otimização de uma estrutura que, em muitos casos, não era revisitada há anos.
